TERMOS DE USO

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e MURANY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.837.066/0001-52 com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Guapuruvu, nº 229 – Sala 33 – Edifício MMA2, Loteamento Alphaville Campinas, CEP: 13.098-322; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso da Murany (“Contrato”), nos termos e condições abaixo:

Ao acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar seu livre, expresso e inequívoco consentimento com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, de modo que automaticamente estará aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato, bem como da Política de Privacidade.

A utilização do Sistema ou de qualquer Ferramenta disponibilizada pela MURANY será interpretada como o aceite pleno a este Contrato, e o USUÁRIO estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

A MURANY poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

1. DEFINIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

“App Murany”: Aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da MURANY, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

“BCB”: Banco Central do Brasil.

"Cadastro": formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta Murany.

“Cartão Pré-Pago”: Cartão plástico ou digital que, caso solicitado pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USUÁRIO, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão será realizada de acordo com os Termos e Condições de Uso do Cartão, o qual é anexo deste Termo.

“Códigos maliciosos”: São quaisquer programas de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

"Conta Murany”: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela MURANY.

"Contrato": estes Termos e Condições de Uso da Murany, que é um contrato eletrônico disponível em https://cdbw.com.br o e no App da BAZ Bank.

“Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO em razão de transferência entre Contas Murany.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela MURANY na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO.

“Internet”: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

"Plataforma": site na internet disponível em https://cdbw.com.br ou aplicativo no App Murany para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações pelo USUÁRIO.

"Política de Privacidade": política disponível em https://cdbw.com.br, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação dos dados pessoais do Titular, em decorrência da utilização do Sistema.

"Serviços de Terceiros": produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados.

"Sistema": serviços relacionados à abertura de Conta Murany e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.

“SWAP”: empresa parceira MURANY para emissão de cartões na modalidade Pós-Pago com limite garantido pela bandeira MasterCard Internacional, de acordo com as condições previstas nestes Termos e nos Termos e Condições da SWAP, os quais são parte integrante deste Contrato.

“Terceiro”: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um Contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta Murany, realizando o carregamento de recursos nesta Conta; a transferência de recursos para a Conta Murany de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO.

"USUÁRIO": pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.

2. Objeto

2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela MURANY, para:

(I) Cadastro e credenciamento do USUÁRIO no Sistema;

(II) Criação de Conta Murany, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e

(III) Gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta Murany de titularidade do USUÁRIO.

Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá:

(I) Realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta Murany;

(II) Verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta Murany;

(III) Realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta Murany;

(IV) Efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, Pix ou outra solução eventualmente fornecida);

(V) Realizar pagamentos e transferências via QR Code, conforme disponibilidade;

(VI) Emitir boletos bancários;

(VII) Realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;

(VIII) Realizar pagamentos e transferências via aproximação, conforme disponibilidade;

(IX) Solicitar emissão de cartão Pré-Pago;

(X) Realizar pagamentos e transferências pelo serviço Folha de Pagamento MURANY; dentre outras Funcionalidades disponíveis.

2.1.1. A MURANY poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma. 2.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.3. A MURANY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.4. A MURANY não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventuais casos fortuitos ou de força maior.

2.4.1. A MURANY não será responsável pela:

(I) intermitência ou indisponibilidade de conexão à Internet adotada pelo USUÁRIO;

(II) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional;

(III) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou

(IV) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

3. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS

As legislações aplicáveis aos serviços oferecidos pela MURANY compreendem os seguintes atos legislativos e normativos:

4. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA

4.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo:

(I) Preenchimento do Cadastro; e

(II) Aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

4.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; e

(b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

4.2.1. A MURANY poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

4.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade maior àquela estabelecida previamente, a MURANY poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, em cumprimento às melhores práticas de mercado na área de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo.

4.2.3. Na hipótese de a MURANY verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a MURANY poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

4.2.4. A MURANY poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

4.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a MURANY.

4.3.1. A MURANY não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

4.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

4.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

4.4.2. O USUÁRIO, quando na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a dar acesso ao login e senha somente para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante a MURANY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

4.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a MURANY, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

4.5. Para utilizar os serviços prestados pela MURANY, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:

(I) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou

(II) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

4.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a MURANY não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

4.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:

(I) Considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira;

(II) Que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional, às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito;

(III) Considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;

(IV) Que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou

(V) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à MURANY, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros

4.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento, bloqueio ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

4.8. A MURANY poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

5. Conta Murany

5.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta Murany, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

5.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta Murany, o que somente ocorrerá após: (I) O aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (II) a realização de qualquer Transação no Sistema.

5.2. O carregamento da Conta Murany se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta Murany;

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela MURANY, mediante operações de TED, Pix ou outra solução eventualmente fornecida;

(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e

(d) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito.

5.2.1. A MURANY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta Murany pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

5.2.2. Com o carregamento da Conta Murany, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil, sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades disponíveis.

5.3. Os recursos depositados na Conta Murany poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta Murany de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;

(b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;

(c) Carregamento de cartão Pré-Pago na modalidade limite garantido emitido para o USUÁRIO, caso disponível; e

(d) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponíveis;

5.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

5.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

5.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser efetivadas pela MURANY quando:

(I) Não houver recursos suficientes na Conta Murany;

(II) O USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou

(III) Houver indícios de fraude ou suspeita de ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

5.4. A MURANY poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas Murany e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela MURANY.

5.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela MURANY, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

5.5. Os recursos creditados na Conta Murany do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da MURANY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013:

(I) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da MURANY;

(II) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da MURANY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da MURANY;

(III) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela MURANY; e

(IV) não compõem o ativo da MURANY, para efeito de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.

5.6. Os ônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da MURANY não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

5.6.1. Os recursos mantidos na Conta Murany, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

5.7. Os valores depositados na Conta Murany devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela MURANY recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

5.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta Murany, sem a prévia e escrita autorização da MURANY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a MURANY.

5.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta Murany, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

5.9.1. A MURANY disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que, após este prazo, a MURANY não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

5.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta Murany serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a MURANY de qualquer responsabilidade.

6. DISPUTA E CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

6.1. A MURANY poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que:

(I) tiver sido processada incorretamente pela MURANY, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação;

(II) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos;

(III) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições MURANY; ou

(IV) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

6.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

6.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a MURANY estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

6.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

6.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da MURANY disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

6.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

6.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a MURANY solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

6.4.4. Caberá unicamente à MURANY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

6.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta Murany do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

6.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

6.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a MURANY poderá, dentre outras medidas:

(I) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta Murany, como garantia para cobrir potenciais danos à MURANY ou demais USUÁRIOS; e

(II) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

6.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela MURANY, quando:

(I) for constatada sua duplicidade;

(II) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas;

(III) for constatado indícios de irregularidade ou fraude;

(IV) nos demais casos previstos neste Contrato.

7. HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS

7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MURANY, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de:

(I) reter os valores mantidos na Conta Murany do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à MURANY ou resguardar a MURANY contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e

(II) compensar, com os valores mantidos na Conta Murany, os débitos do USUÁRIO perante a MURANY, de qualquer natureza.

7.2. A MURANY procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta Murany do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando a MURANY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

7.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela MURANY para proceda o carregamento imediato de sua Conta Murany, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

7.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

7.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

7.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta Murany, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à MURANY.

8. RESGATE DE RECURSOS E ENCERRAMENTO DA Conta Murany

8.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a MURANY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta Murany, bem como encerrá-la, mediante solicitação à MURANY via Sistema.

8.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta Murany.

8.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

8.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a MURANY de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

8.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta Murany até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

8.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a MURANY poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta Murany.

8.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

8.7. A não utilização da Conta Murany, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta Murany.

8.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta Murany será encerrada pela MURANY independente de aviso- prévio.

9. REMUNERAÇÃO DA MURANY

9.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta Murany e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à MURANY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

9.2. O USUÁRIO pagará à MURANY:

(I) tarifa por cada Transação realizada no Sistema;

(II) tarifa de saque dos recursos;

(III) tarifa por inatividade da Conta Murany;

(IV) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e

(V) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela MURANY e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

9.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

9.3. Os valores das tarifas cobrados pela MURANY são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

9.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a MURANY poderá, alternativamente:

(I) realizar lançamentos de débitos na Conta Murany; ou

(II) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

9.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a MURANY solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta Murany. Tão logo haja recursos na Conta Murany, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

9.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta Murany, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

9.5. A MURANY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

9.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

9.5.2. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a MURANY, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 9.6. A MURANY poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

9.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta Murany; mediante prévia comunicação formal à MURANY, com antecedência de 30 (trinta) dias.

9.8. O USUÁRIO concorda que a MURANY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA E TÉRMINO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de seu livre, expresso e inequívoco consentimento pelo USUÁRIO.

10.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

10.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

10.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de:

(I) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou

(II) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

10.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta Murany e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da MURANY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

11. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO

O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços e ferramentas disponibilizadas pela MURANY.

11.2. Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o USUÁRIO se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

11.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo USUÁRIO cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

11.4. O USUÁRIO dos serviços é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos;

11.5. O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros USUÁRIOS; de terceiros, inclusive direitos de Propriedade Intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, à MURANY, a qualquer outro USUÁRIO, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

11.6. A MURANY não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: 11.6.1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes; 11.6.2. Equipamento avariado no momento do consumo dos serviços; 11.6.3. Proteção do computador e/ou smartphone; 11.6.4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos USUÁRIOS; 11.6.5. Abuso de uso dos computadores dos USUÁRIOS; 11.6.6. Monitoração clandestina do computador dos USUÁRIOS; 11.6.7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos USUÁRIOS; 11.6.8. Perímetro inseguro;

11.7. Em nenhuma hipótese, a MURANY será responsável pela instalação, no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.

11.8. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a MURANY descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

11.9. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a MURANY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

11.10. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

11.11. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A MURANY não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

11.12. O USUÁRIO compromete-se a isentar a MURANY de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

11.13. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a MURANY de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a MURANY em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

11.13.1. A MURANY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

11.14. A MURANY possui uma Política de Privacidade que indica como os dados pessoais dos Titulares são coletados, utilizados, armazenados, tratados, compartilhados, divulgados e protegidos. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

11.14.1. A MURANY irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento dos dados do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos dados do USUÁRIO.

11.15. Ao aderir estes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO também manifesta seu livre, expresso e inequívoco consentimento com os Termos e Condições de Uso e demais Políticas.

12. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES

12.1. A MURANY autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

12.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da MURANY.

12.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (I) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (II) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (III) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta Murany.

12.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na Internet, segredo industrial ou, ainda, direito de Propriedade Industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da MURANY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

13. SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1. A MURANY poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

13.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a MURANY é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

13.2.1. A MURANY irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

13.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

13.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a MURANY não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

13.3.1. A MURANY não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

13.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a MURANY não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

13.3.3. Além disso, a MURANY não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

14. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

14.1. O editor se reserva ao direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços da MURANY, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

14.2. Além dos Termos de Uso e da Política de Privacidade Murany, o USUÁRIO também está sujeito às mudanças e alterações nos Termos e Condições da SWAP para o uso de Cartão na modalidade Pós-Pago com limite garantido, os quais são disponibilizados nos canais oficiais da SWAP, que podem ser acessados através do link: https://www.swap.financial/termos-de-uso.

14.3. Qualquer alteração e/ou atualização dos Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos USUÁRIOS

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

15.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a MURANY a utilizar os dados, ainda que relativos ao seu Cadastro, Conta Murany, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

15.3. O USUÁRIO autoriza a MURANY a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

15.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a MURANY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

15.5. A MURANY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

15.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Campinas/SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PÓS-PAGO COM LIMITE GARANTIDO

Este Termo de Utilização do Cartão Pós-Pago com limite garantido é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Murany (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pós-Pago pelo USUÁRIO.

Ao utilizar o Cartão Pós-Pago, o USUÁRIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados.

Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento, o qual foi manifestado seu livre, expresso e inequívoco consentimento pelo USUÁRIO antes de solicitar o Cartão Pós-Pago.

Ao utilizar o Cartão, o USUÁRIO, no momento de seu cadastro e abertura de CONTA DE PAGAMENTO, concorda e se torna automaticamente sujeito aos Termos e Condições da SWAP para uso do Cartão Pós-Pago, disponibilizados através dos canais oficiais da SWAP, que pode ser encontrado através do link: https://www.swap.financial/termos-de-uso.

Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o USUÁRIO não deve utilizar o Cartão Pós-Pago.

Os serviços relacionados com o Cartão Pós-Pago de limite garantido serão prestados pela MURANY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.837.066/0001-52 com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Guapuruvu, nº 229 – Sala 33 – Edifício MMA2, Loteamento Alphaville Campinas, CEP: 13.098-322, em parceria com a SWAP MEIOS DE PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.680.151/0001-61, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369, conj. 1102, andar 11, São Paulo/SP, CEP: 01.452-922 (“Emissora”).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“Bandeira”: o arranjo de pagamento instituído pela MasterCard Internacional, licenciadora da marca e responsável pelos sistemas que permitem a emissão do Cartão Pós-Pago com limite garantido e credenciamentos dos Estabelecimentos.

“Estabelecimento”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Pós-Pago, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da Internet.

“SWAP”: empresa parceira Murany para emissão de cartões na modalidade Pós-Pago com limite garantido pela bandeira MasterCard Internacional, de acordo com as condições previstas nestes Termos e nos Termos e Condições da SWAP, os quais são parte integrante deste Contrato.

2. OBJETO

2.1. Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adere ao Cartão Pós-Pago físico e/ou digital, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

2.2. O prazo para envio do Cartão Pós-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da MURANY.

2.3. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pós-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão MasterCard Internacional, contará com os benefícios concedidos pela MasterCard e seus parceiros.

3. CREDENCIAMENTO

3.1. Para aquisição do Cartão Pós-Pago de limite garantido, o USUÁRIO deverá estar credenciado à MURANY.

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora.

3.3. Caso, após a emissão do Cartão Pós-Pago, a MURANY e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão:

(I) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou

(II) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pós-Pago.

3.4. A MURANY e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pós-Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pós-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pós-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PÓS-PAGO DE LIMITE GARANTIDO

4.1. Após a aprovação do seu credenciamento perante a MURANY e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão P-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:

(a) Compras em Estabelecimentos: o USUÁRIO poderá realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pós-Pago, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da Internet; e

(b) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Pós-Pago com limite garantido. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.

4.2. Assim que receber o Cartão Pós-Pago com limite garantido, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pós-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

4.3. O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da MasterCard Internacional, que possui termos condições específicas para a sua utilização.

4.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pós-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que:

(I) guarde seu Cartão Pós-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros;

(II) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e;

(III) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Pós-Pago; e, ainda,

(IV) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do USUÁRIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pós-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pós-Pago ou na Plataforma da MURANY. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pós-Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

4.5.1. Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pós-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pós-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

4.6. A MURANY e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pós-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

5. CANCELAMENTO DO CARTÃO

5.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Pós-Pago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da MURANY.

5.2. Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, a MURANY poderá bloquear o Cartão Pós-Pago do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

(a) Caso o USUÁRIO viole quaisquer das disposições deste Anexo ou dos Termos;

(b) Caso sejam verificadas transações de pagamento fora do padrão de uso, e o USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informações para a comprovação de sua regularidade; ou

(c) Em caso de falecimento ou insolvência do USUÁRIO.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pós-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pós-Pago.

6.2. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pós-Pago após alteração deste Anexo, entende-se que concorda com todas as modificações realizadas.

6.3. O USUÁRIO desde já concorda que a MURANY e a SWAP comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PIX MURANY

O presente instrumento regula o uso do produto Pix disponível aos Titulares da conta transacional da MURANY (“USUÁRIO”), em conformidade com a Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. Recomenda-se que o USUÁRIO o leia atentamente, pois ao aderir o presente instrumento, o USUÁRIO aceita e concorda com todos os seus termos, bem como reafirmará sua aceitação cada vez que utilizar o produto Pix.

  1. O Pix é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que tem por finalidade facilitar a transferência de valores entre contas, permitindo que o USUÁRIO realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro horas) por dia e em todos os dias do ano (“Transações pelo Pix”).

  2. O USUÁRIO declara conhecer e aceitar as regras e condições estabelecidas pelo BCB para a realização de Transações pelo Pix.

  3. Para que o USUÁRIO possa fazer uso do produto Pix em sua Conta Murany, será necessário solicitar o cadastro da “Chave Pix” através do portal Internet Banking ou no app da MURANY.

  4. A “Chave Pix” é uma informação relacionada ao titular da conta, que fica armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”); e que permite o USUÁRIO pagador identificar a conta do USUÁRIO recebedor, facilitando o processo de pagamentos instantâneos e mitigando riscos de fraude no âmbito do Pix.

  5. Ao solicitar o cadastro da “Chave Pix”, o USUÁRIO autoriza a MURANY a cadastrar uma Chave Pix vinculada à sua conta perante o DICT, bem como está ciente que serão armazenados os seguintes dados:

  1. Não serão aceitos os pedidos de registro de “Chave Pix” que correspondam à “Chave Pix” já registrada, que se refiram à “Chave Pix” vinculada à conta transacional de outra instituição do Sistema de Pagamentos Instantâneos, ou que contenham erro de sintaxe ou no preenchimento da ordem de registro.

  2. Se o USUÁRIO tiver registrado uma “Chave Pix” em conta de outra instituição, o USUÁRIO poderá solicitar a portabilidade da “Chave Pix” para a conta da MURANY.

  3. Após solicitação do cadastro da “Chave Pix”, o USUÁRIO poderá utilizar o produto Pix para pagamentos e recebimentos, através do portal internet banking ou app da MURANY.

  4. Ao aderir o presente instrumento, os USUÁRIOS, pessoas físicas e jurídicas, declaram estar cientes das hipóteses de gratuidade e de cobranças de tarifas previstas na Política Tarifaria da MURANY.

  5. O USUÁRIO está ciente e concorda que, quando figurar como USUÁRIO recebedor, os dados como: seu nome, sua conta da MURANY, e sua “Chave Pix” serão disponibilizados ao USUÁRIO pagador que lhe pretende fazer a transferência de valores.

  6. O titular da Conta Murany está ciente e concorda que, quando figurar como USUÁRIO pagador:

  1. A MURANY solicitará a exclusão do registro da “Chave Pix”, sem anuência do titular, nas seguintes hipóteses:

  1. Para a realização e devolução de Transações pelo Pix, bem como cadastro e consulta de Chaves Pix, o USUÁRIO desde já manifesta o seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das transações e realização dos demais atos necessários perante o Pix, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.

  2. O USUÁRIO poderá, de acordo com as regras instituídas pelo Bacen:

(I) solicitar a devolução do valor de um Pix; ou

(II) ter bloqueado o valor mantido na Conta de Pagamento, em razão de uma devolução solicitada por outro USUÁRIO no âmbito do Pix.

14.1. O USUÁRIO poderá solicitar a devolução de um Pix apenas nos casos em que verificar falha técnica ou operacional no sistema da MURANY ou a prática de fraude pelo USUÁRIO recebedor da transação; sendo vedada a solicitação em razão de eventual descumprimento das obrigações que deram origem à transação (nas hipóteses de desacordo comercial, ausência ou atraso na entrega dos produtos ou serviços, divergências com relação ao preço ou condições de pagamento, dentre outras).

14.2. A devolução de Transações pelo Pix deve ser solicitada pelo USUÁRIO no prazo instituído pelo Bacen, contado da data em que a transação foi realizada.

14.3. As solicitações de devolução serão realizadas na plataforma ou mediante o contato por meio dos canais de atendimento da MURANY; devendo o USUÁRIO encaminhar todas as informações necessárias (tais como, solicitação de devolução, motivo e valor).

14.4. Em razão da solicitação do USUÁRIO, a MURANY realizará a notificação da instituição bancária ou de pagamento que possui vínculo com o USUÁRIO recebedor, comunicando-a da falha sistêmica ou da suspeita de fraude (conforme aplicável). Caberá à referida instituição avaliar a solicitação, por critérios próprios e de acordo com as orientações do Bacen; podendo ou não e realizar o bloqueio dos recursos (desde que haja disponibilidade de recursos na conta bancária ou de pagamento do USUÁRIO recebedor).

14.5. A solicitação de devolução dos recursos será realizada de acordo com os procedimentos, prazos e limites aplicáveis, nos termos das normas instituídas pelo Bacen, de modo que o USUÁRIO declara ciente e concorda que:

(a) A solicitação de devolução não garante a restituição do valor de uma Transação pelo Pix, posto que o Mecanismo Especial de Devolução apenas possibilita a abertura de disputa no âmbito do Pix;

(b) A solicitação poderá ser rejeitada caso não haja a efetiva comprovação da falha sistêmica ou fraude, de acordo com a apuração que será realizada preliminarmente, pela MURANY e, posteriormente, pela instituição que possui relacionamento com o USUÁRIO recebedor;

(c) Não será possível a solicitação de devolução após o decurso do prazo previsto nas normas aplicáveis;

(d) A solicitação de devolução não poderá ser realizada para determinadas modalidades de Pix; e

(e) A ausência de envio das informações e documentos solicitados ensejará no cancelamento da solicitação.

14.6. Concluída a avaliação, caso a instituição vinculada com o USUÁRIO recebedor proceda à devolução dos recursos, a MURANY realizará o crédito na conta do USUÁRIO.

14.7. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação da devolução.

14.8. O USUÁRIO será responsável pela veracidade das informações prestadas, comprometendo-se a apenas solicitar a devolução de uma Transação pelo Pix quando houver comprovação da prática de fraude ou falha sistêmica. O USUÁRIO assume integral responsabilidade pelas solicitações realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, compromete-se a ressarcir a MURANY e os participantes e USUÁRIOS do Pix pelos prejuízos que venham a ser causados em razão de solicitações infundadas ou do envio incorreto de informações.

14.9. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a MURANY poderá realizar a devolução de valores decorrentes dos Pix por meio do Mecanismo Especial de Devolução, para os casos em que:

(I) houver fundada suspeita do uso do Pix para a prática de fraudes, de acordo com a apuração realizada pela MURANY, por iniciativa própria ou em razão do recebimento de denúncias de outros USUÁRIOS do Pix; ou

(II) forem constatadas falhas operacionais no sistema de quaisquer participantes envolvidos na transação.

14.10. Para possibilitar a apuração da conduta fraudulenta ou da falha sistêmica, a MURANY poderá realizar o bloqueio cautelar, mediante a retenção dos recursos mantidos na conta do USUÁRIO, de acordo com o prazo e as regras instituídas pelo Banco Central do Brasil e das políticas instituídas pela MURANY.

14.11. O bloqueio será realizado pelo valor da transação objeto da devolução, podendo recair sobre o saldo existente ou que seja decorrente de outras transações futuras realizadas pelo USUÁRIO.

14.12. Havendo evidências da prática de fraude ou sendo constatada a falha sistêmica, a transação será automaticamente cancelada e os recursos serão restituídos ao USUÁRIO pagador. Caso a MURANY verifique a regularidade da transação, os recursos bloqueados serão liberados, mediante a comunicação ao USUÁRIO.

  1. O USUÁRIO tem ciência e concorda que a marca “Pix” (“Marca Pix”) é de propriedade do Banco Central do Brasil, não conferindo ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca, a qual deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento Pix como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para a MURANY a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos.

15.1. O USUÁRIO está ciente de que a Marca Pix, de titularidade do Banco Central, só pode ser feito conforme orientado pelo próprio Banco Central no Regulamento do Pix, no Manual de Uso da Marca e nas demais determinações dele sobre o tema. Em caso de uso indevido, a MURANY pode comunicar o Banco Central e este pode determinar que o uso indevido seja interrompido e até a suspensão dos serviços pela MURANY.

  1. O titular da Conta Murany declara ainda que está ciente da Política de Privacidade da MURANY, podendo acessá-la diretamente no link: https://cdbw.com.br/.

  2. O Termo poderá ser rescindido pela MURANY, imediatamente e de pleno direito, caso sejam constatadas fraudes ou quaisquer irregularidades, na realização de Transações pelo Pix ou utilização das Chaves Pix.

  3. A MURANY poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Termo. Quaisquer alterações neste Termo serão informadas por meio dos canais de comunicação da MURANY. Ao continuar a realizar as Transações pelo Pix, o USUÁRIO concorda com as alterações.

  4. A MURANY disponibilizará Central de Atendimento para resolução de dúvidas e ocorrências relativas ao Pix, que envolvam solicitação de registro de Chave Pix, portabilidade, transações e cancelamentos.

Atualizado no site da MURANY em 15/03/2024.